Deixe os números
falarem por Você:
Nossa contabilidade
impulsiona seu crescimento
empresarial!

Sua empresa organizada e planejada!

Governo do Brasil regulamenta jornada de trabalho na escala 5x2

O governo anunciou, nesta quinta-feira (19), a publicação do decreto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável por instituir a escala 5x2 no mercado de trabalho brasileiro e estabelecer mecanismos para garantir a transição para a nova jornada sem redução salarial. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Decreto atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para editar normas complementares sobre o repouso semanal e as particularidades dos regimes especiais de trabalho.

Durante a assinatura do Decreto, o presidente afirmou que a efetivação das novas regras exigirá esforço do governo e que as organizações sindicais precisam estar preparadas para negociar com os empregadores. “Terão muitas críticas, é importante que o movimento sindical esteja preparado para negociar, para fazer valer a Lei. Enquanto eu for presidente da República, não haverá diminuição dos direitos dos trabalhadores”, ressaltou.

O ministro Luiz Marinho avaliou que “a mudança representa muita mais que trabalhar menos horas. Representa mais tempo para a família, cuidar da saúde, estudas, descansar e viver”.

Ele destacou que, a partir de 16 de dezembro, a jornada será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de repouso. Em dezembro de 2027, a jornada será reduzida para 40 horas semanais. “Estamos falando de uma transformação que alcança 31,8 milhões de vínculos formais com jornada de 44h e outros 14,8 milhões que estão organizados na escala 6x1. É justamente para garantir que esses direitos sejam aplicados com clareza e segurança jurídica que estamos publicando hoje esse Decreto”, ressaltou.

Segundo o ministro, o MTE vai orientar trabalhadores e empregadores, mediar conflitos e contribuir para a construção de alternativas que respeitem os direitos dos trabalhadores e as particularidades de cada setor.

O Decreto também define novos divisores para o cálculo do valor da hora trabalhada, de acordo com a redução da jornada. “Hoje, na jornada de 44 hs, utilizamos dividir por 220. Com 42hs, o divisor será 210 e com 40 hs, 200”, explicou.

A mudança da escala 6x1 para a 5x2 assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional.

“Um trabalhador que recebe R$ 3 mil, continuará recebendo R$ 3 mil, mas o valor de referência de sua hora passará de R$ 13,64 para R$14,29 em dezembro de 2026 e para R$ 15,00 em dezembro de 2027”.

Os trabalhadores que já cumprem jornada de até 40 horas semanais, mas trabalham seis dias por semana, também terão direito a dois dias de folga remunerada. “A redução da jornada e a ampliação do descanso são direitos distintos e ambos precisam ser respeitados”, afirmou o ministro.

Na segunda-feira (23), o MTE publicará uma portaria com orientações complementares e regulamentações específicas para os regimes especiais de trabalho.

Negociação coletiva

A negociação coletiva continua sendo um instrumento para estabelecer regras específicas para determinadas categorias profissionais, desde que respeitados os limites constitucionais e as condições previstas na regulamentação. Nos próximos dias, o MTE deverá publicar normas complementares para orientar a aplicação das novas regras e assegurar o cumprimento dos direitos previstos na EC nº 141/2026.

A medida deverá alcançar 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem jornada na escala 6x1. Outros 21,7 milhões, que já trabalham na escala 5x2, mas cumprem 44 horas semanais, também serão beneficiados pela redução gradual da jornada. Para esse grupo, a carga horária passará a 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026 e a 40 horas semanais em 16 de dezembro de 2027.

O Ministério do Trabalho e Emprego está finalizando a regulamentação da medida aprovada pelo Congresso Nacional e mantém diálogo com representantes de diferentes setores da economia para orientar empregadores e trabalhadores sobre o cumprimento das novas regras.

Nesse sentido, o Ministério realizou reuniões com representantes dos setores produtivos para esclarecer dúvidas sobre a implementação da medida. A partir de segunda-feira (23), a pasta começará a editar portarias específicas para as categorias com regimes especiais de trabalho, em diálogo com empregadores e trabalhadores.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (Retirado do site: Meu Site Contábil)


Compartilhar


Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.

Olá!

Escolha alguém do nosso time para conversar.

L2W

L2W

Atendimento

WhatsApp